É necessário demonstar o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade dentro da realidade, pois, conforme a documentação...

O contrato de qualquer tipo de financiamento dentro do prazo legal poderá ser revisto. Confira uma decisão favorável junto ao Tribunal de...

Pela Constituição brasileira, as pessoas vivendo com HIV ou aids, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e...

Segundo às lições de Hely Lopes Meirelles[1], “cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação...

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, surgiu a possibilidade de controle judicial dos...

A Suprema Corte Mineira, decidiu que configura o Desvio de Função e é “ilícita a designação do auxiliar de gestão, metrologia e qualidade...

Muitos tribunais vem adotando a tese de "invasão de competência do legislador, art. 61, 1º, II c, da CF/88", para afastar a aplicação.

O chamado pai socioafetivo pode aparecer na certidão de nascimento sim. Até 2017, era preciso acionar o judiciário para efetuar o pedido,...

AO ILMO. JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DE MG. Fulano de tal, (xxxx), vem, através do advogado...

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento...

Da Habitualidade e Permanência da Exposição A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à...

Primeiramente, importante destacar a reformulação realizada pelo Novo Código de Processo Civil que deu nova “cara” ao sistema de...

Em que pese a norma regulamentadora NR-15 (portaria) não prever o pagamento de insalubridade aos profissionais que laboram como auxiliar...

O portador do Transtorno do Espectro Autista que necessitar de acompanhamento multidisciplinar com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e...

O decreto 6.523/2008, chamado de lei do “SAC”, no art. 1°, “fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por...

É possível a apreensão da carteira de motorista para pagamento de dívida? O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da quinta-feira do...

Este termo é derivado da sigla PJ (pessoa jurídica), refere-se a uma prática, infelizmente, muito comum no âmbito trabalhista. Trata-se...