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Rafael Damião Sarto
19 de set. de 20232 min de leitura
REVISÃO DE CONTRATOS - JUROS ABUSIVOS
DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, surgiu a possibilidade de controle judicial dos...
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Rafael Damião Sarto
19 de set. de 20235 min de leitura
DESVIO DE FUNÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
A Suprema Corte Mineira, decidiu que configura o Desvio de Função e é “ilícita a designação do auxiliar de gestão, metrologia e qualidade...
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