É possível a apreensão da carteira de motorista para pagamento de dívida?
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão da quinta-feira do dia 9 de fevereiro de 2023, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.
A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
#rafaeldamiaosartoadvocacia #advogadoemvarginha #advogadotrabalhista #inventário #advogadocível #advocaciacriminal #previdenciário #direitoadministrativo #advogadoespecialistadivórcio #reclamaçãotrabalhista #nomenegativado #indenização #spcserasa #processotrabalhista #aposentadoria #advocaciadoagro #aposentadoriaespecial #mandadodesegurança #danosmorais #cobrançaindevida #boletofalso #buscaeapreensão #pensão #pensãopormorte #herança #garantia #compraevenda #contrato #descumprimentodecontrato #insalubridade
Comments